De autoria do vereador João Marcos Luz (PL), líder do prefeito Tião Bocalom na Câmara de Vereadores de Rio Branco, o Projeto de Lei N.º 14/2024, que sugere a proibição da presença de crianças e adolescentes em eventos do orgulho LGBTQIAP+, foi apontado como inconstitucional pela Procuradoria da Câmara Municipal, que pede a rejeição da matéria.
No parecer, a Procuradoria anexou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para explicar que no PL há uma invasão da competência exclusiva da União para estabelecer a classificação indicativa de diversos espetáculos públicos, conforme art. 21, XVI, da Constituição. “Além disso, a proposta desvirtua a própria classificação etária, dando-lhe caráter vinculativo e compulsório”, diz o parecer elaborado pelo procurador Renan Braga.
Ante ao vício formal apresentado, a Procuradoria da Câmara recomenda rejeição da matéria e observa que todas as leis semelhantes ao PL N.º 14/2024, aprovadas em outros lugares do país, foram questionadas pelo STF e estão em processo de julgamento.
O Ministério Público Federal (MPF) também já havia se posicionado sobre a inconstitucional do PL. À época, o órgão abriu procedimento administrativo para acompanhar a situação, se opondo a aprovação da proposta.
“A proposta viola preceitos e normas constitucionais, a pretexto de supostamente proteger crianças e adolescentes, porque faz proibição da participação de crianças em quaisquer eventos realizados pela comunidade LGBTQIA+ (censura prévia e proibição discriminatória), cujo efeito afeta à garantia de crianças e adolescentes de acessarem espaços públicos e manifestações diversas, necessárias e condizentes com sociedade plural e democrática”, salientou o procurador da República, Lucas Dias.
Ainda segundo o MPF, a homotransfobia é crime no Brasil e o PL apenas reforça o ‘discurso de ódio’ de grupos extremistas.
Insatisfeito com o parecer, o vereador João Marcos Luz (PL) se posicionou sobre o assunto na sessão desta quarta-feira, 30. “Quero que mostre a cara para a imprensa e para a sociedade quem é contra. Não venham se esconder, porque nós vamos dizer para Rio Branco quem voltou contra e quem voltou a favor”.