O Projeto de Lei N.º 14/2024, que sugere a proibição da presença de crianças e adolescentes em eventos do orgulho LGBTQIAP+, teve a sua votação adiada, nesta terça-feira, 29. A nova data ainda não foi definida.
Segundo o autor do projeto, vereador João Marcos Luz (PL), a mudança ocorreu devido à ausência da procuradora da Câmara Municipal que entregaria o parecer do projeto.
A proposta, apresentada em 19 de junho, quer impedir menores de 18 anos de participarem do evento e estabelece multa de R$ 10 mil por hora e responsabiliza a organização do evento e pais, caso as regras sejam descumpridas.
PL é inconstitucional, diz MPF
Para o Ministério Público Federal (MPF), a proposta é inconstitucional e abriu procedimento administrativo para acompanhar a situação, se opondo a aprovação do PL pela casa legislativa.
“A proposta viola preceitos e normas constitucionais, a pretexto de supostamente proteger crianças e adolescentes, porque faz proibição da participação de crianças em quaisquer eventos realizados pela comunidade LGBTQIA+ (censura prévia e proibição discriminatória), cujo efeito afeta à garantia de crianças e adolescentes de acessarem espaços públicos e manifestações diversas, necessárias e condizentes com sociedade plural e democrática”, estabelece o documento assinado pelo procurador da República, Lucas Dias.
Ainda segundo o MPF explicou, a homotransfobia é crime no Brasil e o PL apenas reforça o ‘discurso de ódio’ de grupos extremistas.
