Foi aprovada de forma unânime pelas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos da Câmara de Rio Branco Projeto de Lei (PL) 14/2024, que proíbe a participação de crianças na Parada LGBTQIA+. Agora, a proposta irá para votação no plenário.
De autoria do vereador João Marcos Luz (PL), líder do prefeito Tião Bocalom na Câmara de Vereadores de Rio Branco, o PL foi apresentado em 19 de junho e estabelece multa de R$ 10 mil por hora caso as regras sejam descumpridas.
João Marcos Luz explicou que a matéria busca atender ao Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o “poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.”
No último dia 30 de outubro, a Procuradoria da Câmara Municipal apontou o PL como inconstitucional, e no parecer, anexou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para explicar que no PL há uma invasão da competência exclusiva da União para estabelecer a classificação indicativa de diversos espetáculos públicos, conforme art. 21, XVI, da Constituição. “Além disso, a proposta desvirtua a própria classificação etária, dando-lhe caráter vinculativo e compulsório”, diz o parecer elaborado pelo procurador Renan Braga.
João Marcos Luz enfatiza não ser contra a Parada Gay, mas acredita que deve existir regulação da idade. “É um evento anual, que possui apresentações, bebidas alcoólicas e cenas de lascívia, então estamos seguindo o que prevê o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]”, respondeu.
Para debater o tema com a sociedade, o vereador chegou a realizar uma audiência pública com a participação de autoridades e do movimento LGBTQIA+, no dia 18 de outubro.
