Cada integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada da Polícia Militar receberá, mensalmente, ajuda de custo de R$ 1 mil. As informações foram divulgadas na edição desta sexta-feira, 1º, do Diário Oficial do Estado (DOE), por meio de sanção da Lei nº 4.429, de 29 de outubro de 2024.
A medida visa remunerar policiais militares da reserva que sejam convocados, temporariamente e de maneira excepcional, para atuar em atividades específicas na Assembleia Legislativa do Estado (Aleac).
De acordo com o texto, cada militar que retornar ao serviço ativo para essa função receberá a ajuda enquanto durar a convocação e o exercício efetivo de atividades no ambiente legislativo. A lei esclarece ainda que o auxílio é de natureza indenizatória, portanto, não integra uma base de cálculo para outras gratificações, adicionais ou vantagens financeiras que o policial militar já tenha ou venha a adquirir.
Além disso, o benefício cessará automaticamente com a dispensa do militar convocado, sem implicar direitos a pensão em caso de acidentes ou enfermidades decorrentes do serviço. A lei entrou em vigor na data de publicação.
