A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) publicou, no dia 13 de novembro de 2024, a Portaria nº 791, que aprova o Programa Anual de Capacitação do Quadro de Pessoal para o ano de 2025. A medida visa promover a qualificação e o aprimoramento dos servidores da instituição, e as informações foram divulgadas na edição desta terça-feira, 19, do Diário Oficial do Estado (DOE).
A portaria fundamenta-se na Lei Complementar Estadual nº 45/1994 e na Resolução PRES/CPGE nº 010/2010, que regulamenta a política de capacitação e estabelece as condições para custeio das atividades por meio do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-AC.
O programa inclui cursos de extensão, pós-graduação, congressos e outros eventos de relevância nacional e internacional. Entre as principais áreas abordadas estão:
- Direito Tributário e Reforma Tributária: foco em temas como ICMS, execução fiscal e transação tributária.
- Gestão e Inovação: cursos sobre inteligência artificial, liderança, marketing digital na administração pública e planejamento de contratações.
- Direito Administrativo e Financeiro: com ênfase em improbidade administrativa, licitações e controle de bens públicos.
- Saúde e Trabalho: formação em direito médico, gestão do SUS e atuação trabalhista.
Além disso, haverá oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, abrangendo áreas como direito processual civil, direito médico e direito público, em parceria com instituições renomadas, como o Instituto Brasiliense de Direito Público (IBDP) e a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
O calendário também prevê a presença em congressos e encontros de destaque, incluindo o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, o Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública e eventos internacionais sobre direito constitucional e administrativo.
A realização das atividades está condicionada à disponibilidade orçamentária e será planejada conforme diretrizes legais. O programa busca fomentar o desenvolvimento técnico e estratégico dos servidores, alinhando a atuação da PGE-AC às demandas contemporâneas.