O processo, de número 145.276, foi instaurado em cumprimento ao Acórdão nº 13.812/2022 e tem como objetivo verificar se as obrigações patronais foram devidamente pagas, além de identificar atrasos nos repasses ao INSS e ao FGTS que possam ter gerado multas e juros de mora – uma penalidade cobrada quando há atraso no pagamento de uma dívida ou prestação.
Esses valores, se confirmados, podem ser caracterizados como danos ao erário público.
O responsável à época, Luiz Augusto de Araújo Pinheiro, então presidente da Câmara, foi citado oficialmente para apresentar sua defesa em um prazo de 15 dias. A notificação prevê que, caso a defesa não seja apresentada, os efeitos da revelia serão aplicados, conforme a legislação vigente.
A investigação foi motivada pela Nota Técnica nº 003/2021, que apontou possíveis inconsistências na gestão financeira da Câmara Municipal. Os autos estão disponíveis no portal eletrônico do TCE/AC, onde podem ser acessados para consulta e acompanhamento do andamento do caso.
O Tribunal destaca que o não pagamento regular de encargos patronais pode acarretar prejuízos significativos aos cofres públicos, sendo passível de devolução ao erário. A apuração segue sob a relatoria da conselheira Naluh Maria Lima Gouveia.
