O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) emitiu um acórdão nesta segunda-feira, 25, publicado no Diário Eletrônico de Contas, que estabelece um prazo para os prefeitos de 19 municípios do estado apresentarem planos de ação relacionados à gestão de resíduos sólidos.
O processo visa verificar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a implementação do saneamento básico nos municípios acreanos.
De acordo com a decisão, os prefeitos de 19 cidades, incluindo Acrelândia, Assis Brasil, Capixaba, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Plácido de Castro, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Tarauacá, têm 180 dias para apresentar um Plano de Ação para elaborar, aprovar e implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
Além disso, os prefeitos de Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia também devem entregar seus respectivos planos de ação para a implementação do PMGIRS dentro do mesmo prazo.
