O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) divulgou nesta terça-feira, 19, um comunicado oficial sobre o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar possíveis irregularidades relacionadas à aplicação de cotas no concurso público para servidores do Judiciário Acreano.
De acordo com o TJ-AC, as apurações do MPF não impactam a continuidade do certame em andamento, nem as convocações já realizadas ou futuras para provimento de cargos.
“A Administração do TJAC reafirma que está dialogando de forma transparente e colaborativa com o MPF, a fim de prestar todos os esclarecimentos necessários e garantir o pleno cumprimento da legislação vigente”, diz o comunicado.
Entenda o caso
O procedimento do MPF, publicado no Diário Oficial, investiga se o edital do concurso (nº 01/2024) e seus complementos estão em conformidade com as normas que garantem a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs), indígenas e outros grupos sociais vulneráveis.
As denúncias apontam possíveis inconsistências no cumprimento dessas regras, estabelecidas pela Constituição e por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conforme reiterado tanto pelo MPF quanto pelo TJ-AC, a investigação não prejudica o andamento do concurso, que segue com suas etapas normalmente.
Veja o comunicado na íntegra
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) informa que tomou conhecimento do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) referente ao concurso público para servidores do Judiciário Acreano, no tocante à aplicação de cotas.
Como já foi divulgado pela assessoria do MPF, os fatos apurados no referido procedimento não interferem na continuidade do concurso em andamento, nem nas convocações já realizadas ou futuras para o provimento de cargos no Tribunal.
A Administração do TJAC reafirma que está dialogando de forma transparente e colaborativa com o MPF, a fim de prestar todos os esclarecimentos necessários e garantir o pleno cumprimento da legislação vigente.
Rio Branco, 19 de novembro de 2024.
Juíza de Direito Isabelle Sacramento
Presidente da Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Acre
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
