A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou público, na última quinta-feira (14), o Edital nº 12/2024 que prorroga por 2 (dois) anos, “contados a partir do dia 25 de novembro de 2024”, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo de juiz de Direito substituto do Poder Judiciário estadual.
O documento, é assinado pela desembargadora-presidente do TJAC, Regina Ferrari, publicado na edição nº 7.663 do Diário da Justiça eletrônico, considera, entre outros motivos, as previsões da Constituição Federal de 1988 e da Resolução CNJ nº 75 acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos de dois anos para quatro anos.
Também foram consideradas as disposições do edital de abertura do certame e da Lei Complementar estadual nº 221/2010 acerca do prazo de duração do resultado final homologado do certame, além da conveniência da Administração quanto à prorrogação do concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura acreana, no cargo de juiz de Direito substituto.
Vale destacar que, no último dia 13 de novembro, a Administração do TJAC já havia tornado pública a lista com a nova classificação do resultado final do concurso para ingresso na magistratura, levando em conta deferimentos de pedidos de reposicionamento no fim da fila, homologações de requerimentos de desistência e o resultado das decisões do Judiciário nos casos judicializados.
Portanto, com a prorrogação do prazo de validade do certame e a publicação da nova lista de classificação, os candidatos nominados nas listas geral, de ampla concorrência e cotistas, devem estar atentos às mudanças. O status do processo seletivo e suas últimas atualizações podem ser acessados clicando aqui.
