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Presidente em exercício da Câmara de Vereadores trava votação de PL que proíbe crianças na Parada LGBT

Fábio Araújo (MDB) se baseou em um parecer contrário da procuradoria jurídica da casa e uma recomendação do MPF para a não tramitação do projeto, devido sua inconstitucionalidade.

Leandro Chaves por Leandro Chaves
07/11/2024 - 17:08
Presidente em exercício da Câmara de Vereadores trava votação de PL que proíbe crianças na Parada LGBT
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O presidente em exercício da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, Fábio Araújo (MDB), travou, nesta quinta-feira, 7, a votação do projeto de lei que visa proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ da capital acreana.

Ele se baseou em um parecer contrário da procuradoria jurídica do parlamento-mirim e uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para a não tramitação do PL na casa, por se tratar de uma proposta inconstitucional – ao editar normas sobre a proteção à infância e à juventude, o projeto invade a competência legislativa nacional.

“O direito da nossa população, o direito de ir e vir, é de todos. Eu não sou politiqueiro. Estou aqui para fazer a coisa correta. Enquanto eu estiver dirigindo a casa, não colocarei esse projeto para votação, pois ele é inconstitucional. Não vou compactuar com politicagem aqui na Câmara Municipal”, disse o emedebista.

Araújo questionou, ainda, o autor do projeto, o vereador João Marcos Luz (PL), sobre os motivos pelos quais não colocou a proposta para tramitação antes, uma vez que o PL foi elaborado há cerca de seis meses.

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“Durante o período eleitoral ele poderia muito bem ter colocado o projeto para tramitar, mas fez questão de segurá-lo e agora quer empurrá-lo de goela abaixo”, ressaltou.

João Marcus Luz reagiu à postura do colega. “Aqui a casa é plural. Quem manda é o plenário. Estou com sete assinaturas, faltando apenas as dos vereadores Ismael Machado e Piaba, que estão de atestado e que na semana que vem estarão aqui. Já me garantiram o voto e outros vereadores também votarão. Esse projeto será aprovado”, garantiu.

O PL 14/2024 já passou, com aprovação, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos da Câmara de Rio Branco, restando apenas a aprovação, ou não, no plenário da casa legislativa.

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