O presidente em exercício da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, Fábio Araújo (MDB), travou, nesta quinta-feira, 7, a votação do projeto de lei que visa proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ da capital acreana.
Ele se baseou em um parecer contrário da procuradoria jurídica do parlamento-mirim e uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para a não tramitação do PL na casa, por se tratar de uma proposta inconstitucional – ao editar normas sobre a proteção à infância e à juventude, o projeto invade a competência legislativa nacional.
Araújo questionou, ainda, o autor do projeto, o vereador João Marcos Luz (PL), sobre os motivos pelos quais não colocou a proposta para tramitação antes, uma vez que o PL foi elaborado há cerca de seis meses.
“Durante o período eleitoral ele poderia muito bem ter colocado o projeto para tramitar, mas fez questão de segurá-lo e agora quer empurrá-lo de goela abaixo”, ressaltou.
João Marcus Luz reagiu à postura do colega. “Aqui a casa é plural. Quem manda é o plenário. Estou com sete assinaturas, faltando apenas as dos vereadores Ismael Machado e Piaba, que estão de atestado e que na semana que vem estarão aqui. Já me garantiram o voto e outros vereadores também votarão. Esse projeto será aprovado”, garantiu.
O PL 14/2024 já passou, com aprovação, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos da Câmara de Rio Branco, restando apenas a aprovação, ou não, no plenário da casa legislativa.