A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) iniciou, no dia 15 de dezembro, o processo de recadastramento obrigatório para todas as categorias de transporte intermunicipal regulamentadas no estado. O recadastramento, que ocorre até o dia 28 de fevereiro de 2025, tem como finalidade atualizar o cadastro dos permissionários, regularizar as operações e garantir maior segurança e qualidade nos serviços prestados à população.
O recadastramento está sendo conduzido pela Divisão Técnica de Transporte (Ditrans), setor responsável por regular, controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal no Acre. A Ditrans é responsável pela supervisão das concessionárias, permissionárias e autorizatárias, assegurando o cumprimento de normas específicas, como as resoluções nº 99/2024 (Autolotação – táxi), nº 18/2013 (Fretamento), nº 31/2015 (Transporte Alternativo), nº 013/2013 (Transporte Escolar) e a Normativa nº 003/2018 CGE (Locação).
“Essa etapa de recadastramento é essencial para garantir a regularidade e a qualidade do transporte intermunicipal, reforçando a segurança dos usuários e valorizando os profissionais que atuam de maneira legal e responsável”, afirmou o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão.
Categorias de transporte regulamentadas
O cadastramento abrange todas as modalidades de transporte intermunicipal regulamentadas pela Ageac, incluindo:
- Autolotação (Táxi): táxis que realizam rotas intermunicipais.
- Fretamento Eventual (Turismo): transporte para fins turísticos ou viagens pontuais.
- Fretamento Contínuo: serviços regulares contratados por empresas ou instituições.
- Transporte Escolar: veículos destinados ao transporte de estudantes, incluindo aqueles contratados pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes (SEE).
- Transporte Regular: linhas fixas de ônibus intermunicipais.
- Transporte Alternativo: serviços realizados em ramais, com veículos adaptados como caminhonetes.
- Transporte de Locação: veículos contratados para atividades específicas de órgãos públicos.
As autorizações possuem prazos variados. Para o transporte regular e de locação, a validade está vinculada aos contratos estabelecidos com o Estado. Já as demais categorias têm permissões anuais, com validade de janeiro a dezembro.
Inspeção veicular e segurança
Outro ponto de destaque é a inspeção veicular, fundamental para garantir a segurança dos passageiros e da população. Essa atividade é executada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e pela Inspeção Veicular do Acre (Iveacre), que avaliam as condições técnicas dos veículos, certificando sua aptidão para operação, de acordo com os padrões de segurança estabelecidos.
Como realizar o recadastramento?
Os interessados devem comparecer à sede da Ageac, localizada na Rua Alexandre Farhat, nº 299, bairro José Augusto, em Rio Branco. Para maior comodidade, é possível agendar o atendimento pelo telefone (68) 3214-2602 ou pelo e-mail [email protected]. Dúvidas e informações adicionais podem ser encaminhadas ao Whatsapp da Ouvidoria, no número (68) 99999-7741.
