A Prefeitura de Assis Brasil sancionou lei que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), com o objetivo de facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários no município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e divulgada na edição desta segunda-feira, 30, do Diário Oficial do Estado (DOE) e visa a regularização de pendências fiscais, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, com condições vantajosas de pagamento.
O Refis abrange créditos referentes a tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISSQN), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros. Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados, com descontos que chegam a 99% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento. Para o pagamento parcelado, o município oferece condições flexíveis, com a possibilidade de dividir os valores em até 24 vezes para débitos maiores.
A adesão ao programa é formalizada com a assinatura de um termo de acordo, e os contribuintes que optarem pelo REFIS devem cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento regular das parcelas e a desistência de ações judiciais e administrativas relacionadas aos débitos incluídos no programa.
A lei também estipula que o prazo para adesão ao REFIS será de seis meses a partir da sua publicação, e o município poderá prorrogar este período. A medida tem como objetivo estimular a regularização fiscal, proporcionando alívio para os contribuintes e aumentando a arrecadação do município.
