A Estrada Irineu Serra, localizada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Raimundo Irineu Serra, ganhou nova sinalização e revitalização em ação concluída recentemente pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). Com as melhorias, passou a vigorar a proibição de tráfego de caminhões e carretas com peso superior a 9 toneladas na via.
A medida tem três principais objetivos: preservar o meio ambiente da APA Raimundo Irineu Serra, garantir a conservação da infraestrutura asfáltica e promover mais segurança para os motoristas e moradores da região. A decisão segue as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca atender às necessidades de proteção ambiental e conservação viária, diante do impacto causado pelo tráfego pesado.
Para assegurar o cumprimento da nova restrição, a Prefeitura, em parceria com as forças de segurança pública, dará início a uma série de ações educativas e de fiscalização. Transportadores, madeireiras e proprietários de caminhões serão informados sobre a importância da medida e os impactos positivos para a APA, além de serem alertados sobre penalidades previstas em caso de descumprimento.
A Prefeitura também reforça o pedido de colaboração de moradores, transportadores e usuários da Estrada Irineu Serra para que respeitem as novas sinalizações. O respeito às normas é essencial para garantir a proteção ambiental, a longevidade da infraestrutura viária e a segurança de todos que utilizam a estrada.
Leia o comunicado na íntegra:
COMUNICADO À POPULAÇÃO E AOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES E CARRETAS
Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97) e na competência municipal para sinalização e regulamentação viária, informamos a conclusão dos trabalhos de revitalização e sinalização horizontal e vertical na Estrada Irineu Serra, uma Área de Proteção Ambiental (APA Raimundo Irineu Serra), conforme Decreto nº 500 de 07 de julho de 2005.
Restrição de Tráfego:
Proibição do tráfego de caminhões e carretas acima de 9 toneladas visando:
1. Preservação do Meio Ambiente – Proteção da APA Raimundo Irineu Serra.
2. Conservação da Capacidade Asfáltica – Evitar danos estruturais e manter a integridade da via.
3. Segurança Viária – Reduzir riscos de acidentes e garantir a mobilidade da comunidade local.
Base Legal:
1. Art. 95 do CTB – A sinalização é de competência do órgão municipal com circunscrição sobre a via, garantindo segurança e ordenamento do trânsito.
2. Art. 21, inciso II do CTB – Compete ao município planejar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, aplicando restrições necessárias para segurança e preservação.
3. Resolução nº 180/2005 do CONTRAN – Estabelece normas sobre sinalização de regulamentação de peso e dimensões dos veículos.
Medidas e Ações:
1. Notificação Informativa:
Madeireiras, transportadores e proprietários de caminhões serão notificados para fins educativos sobre as restrições.
2. Parcerias Interinstitucionais:
Forças de Segurança Pública, IBAMA, ICMBio, IMAC e SEMEIA atuarão conjuntamente em ações de educação ambiental e fiscalização.
3. Operações de Fiscalização:
Ações educativas iniciais serão implementadas.
No caso de descumprimento da sinalização, serão aplicadas penalidades conforme o Art. 187 (I e II) e Art. 231 do CTB, que tratam de infrações de trânsito por desrespeito às restrições de circulação.
Solicitação à População:
Pedimos a colaboração dos moradores, transportadores, madeireiros e demais usuários da via para respeitarem a sinalização, zelando pelo meio ambiente, pela infraestrutura e pela segurança de todos.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a preservação ambiental, a qualidade da infraestrutura urbana e o respeito à legislação vigente, garantindo o direito de todos ao uso adequado das vias públicas.
Clendes Vilas Boas
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS)
Prefeitura Municipal de Rio Branco