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Estado estabelece novos prazos para envio de dados para o Ministério da Saúde

Portaria determina datas limites para envio de informações dos sistemas de saúde estaduais, visando garantir repasses financeiros e a integridade dos dados.

Anne Nascimento por Anne Nascimento
20/12/2024 - 09:19
Foto: Arquivo

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) estabeleceu novos prazos para o envio das bases de dados dos sistemas de saúde estaduais ao Departamento Estadual de Regulação, Controle e Avaliação (DEPRCA). A medida, divulgada por meio de portaria nesta sexta-feira, 20,  no Diário Oficial do Estado (DOE), visa a regularização dos processos de envio das informações aos sistemas do SUS e garantir o cumprimento dos prazos para manutenção dos repasses financeiros do Ministério da Saúde.

De acordo com a portaria, os estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, devem enviar os dados até o quinto dia útil de cada mês, conforme o tipo de sistema de informação utilizado. Além disso, a Sesacre determinou que os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) sejam enviados até o último dia útil de cada mês.

A medida também define que, para os sistema de Comunicação de Informação Hospitalar Ambulatorial (CIHA) e Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) somente serão aceitas as bases de dados dos três meses anteriores à competência vigente.

A nova regulamentação revoga portarias anteriores, com efeitos retroativos a partir de 15 de outubro de 2024. A Portaria também alerta que o não envio das informações dentro dos prazos estipulados poderá acarretar na redução de recursos destinados aos serviços de saúde, prejudicando o financiamento do sistema estadual.

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