O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou na terça-feira, 17 de dezembro, uma nova lei que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
A medida foi publicada na edição desta quarta-feira, 18, do Diário Oficial do Estado e traz uma redução na base de cálculo do imposto, beneficiando principalmente o setor de alimentação.
Com a nova lei, a base de cálculo do ICMS para esses estabelecimentos será reduzida em 81,57%. Isso significa que a carga tributária será equivalente a 3,5% sobre a receita bruta das operações de fornecimento de refeições. A medida inclui também as empresas que oferecem serviços de refeições coletivas.
A redução do imposto abrange principalmente bares, restaurantes e outros negócios que trabalham com o fornecimento de alimentação, incentivando a redução de custos para o setor. Além disso, o governo acredita que a medida ajudará a fortalecer a economia local, oferecendo um alívio para as empresas do ramo.
Contudo, a lei não se aplica a contribuintes do Simples Nacional, exceto em determinadas situações específicas, e também não alcança operações com mercadorias sujeitas a outros regimes tributários, como substituição tributária. A medida, também, não se aplica a importações e a alguns outros casos específicos de tributação.
O governo também autorizou a dispensa do ICMS sobre créditos tributários acumulados de 2013 a 2024, desde que o contribuinte desista de ações judiciais relacionadas a esses débitos.