O governo do Acre publicou, na edição desta terça-feira, 3, do Diário Oficial do Estado (DOE) a Portaria nº 683, que fixa os valores de base de cálculo e os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025. Os contribuintes poderão quitar o imposto em cota única ou parcelar em até três vezes, de acordo com o final da placa do veículo.
Quem optar pelo pagamento em cota única até a data de vencimento terá 10% de desconto. Já o parcelamento será dividido em três partes, com a primeira correspondendo a 33,34% do valor do imposto, e as demais, a 33,33% cada. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50.
O pagamento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível no site do Detran-AC ou nas unidades da Sefaz. A portaria também prevê penalidades para atrasos, incluindo juros, multas e impedimento na emissão de Certidão Negativa. Em casos de transferência de propriedade do veículo, o IPVA deverá ser quitado integralmente antes da formalização da transação.
A portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Veja os prazos:
