O Governo, por meio do Decreto nº 11.607, publicado em 16 de dezembro de 2024, determinou a desvinculação de R$ 791.459,98 das receitas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) para o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre). A medida visa a destinação dos recursos com a finalidade de apoiar a execução de projetos e obras no âmbito da infraestrutura estadual. As informações estão na edição desta terça-feira, 17, do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o Decreto, o Idaf repassará os valores ao Deracre por meio de transferência bancária, seguindo procedimentos específicos para garantir a correta gestão dos recursos. A transferência deverá ser realizada para uma conta exclusiva no Banco do Brasil, que será de uso exclusivo para a gestão dos recursos desvinculados.
O decreto também estabelece que os recursos devem ser classificados como receita orçamentária e financeira dentro do sistema de execução orçamentária do Estado, e que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) será responsável por adotar as providências contábeis e financeiras necessárias para garantir a execução da medida.
A transferência dos recursos será feita em parcela única, respeitando o limite de 30% das receitas realizadas anteriormente à vigência do Decreto, que entra em vigor na data de sua publicação.
