O governo do Acre, por meio do Conselho Estadual de Educação, publicou, na edição desta sexta-feira, 13, do Diário Oficial do Estado (DOE) resolução que institui normas complementares e operacionais para a elaboração e implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
A resolução, que abrange tanto os sistemas de ensino estaduais quanto municipais, visa proporcionar uma jornada escolar ampliada para os estudantes, com foco no desenvolvimento integral e diversificado do aluno.
Na publicação, destaca-se que a resolução está em conformidade com diversas leis federais e estaduais, incluindo a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 14640/2023, que criou o Programa Escola em Tempo Integral. A medida também leva em consideração as diretrizes do Plano Nacional de Educação e a ampliação das matrículas em tempo integral, conforme estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC).
De acordo com o documento, a Educação Integral será implementada com o objetivo de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em várias dimensões: cognitiva, física, social, emocional e cultural. A ideia é que as crianças e jovens permaneçam na escola por, no mínimo, sete horas diárias, totalizando 35 horas semanais, com atividades que busquem integrar diferentes espaços educativos e sociais.
A resolução define, ainda, que a Educação Integral em Tempo Integral é um direito de todos os estudantes brasileiros, com foco na mobilização de diversos recursos e espaços para promover a formação completa do indivíduo. O governo do Acre, com essa iniciativa, espera ampliar a oferta de educação de qualidade e garantir uma formação mais completa para seus alunos.
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