O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um inquérito civil para apurar uma possível ilegalidade na realização do concurso público para o cargo de Policial Penal no Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
Em publicação na edição desta quarta-feira, 11, do Diário Oficial do Órgão, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social decidiu converter um procedimento preparatório que de início às apurações, em inquérito civil.
Conforme a publicação, o foco da investigação é a ausência de um teste de aptidão física adaptado para pessoas com deficiência, o que, segundo o MP-AC, pode constituir uma violação aos direitos dessas pessoas conforme a Constituição Brasileira, a Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público também levou em consideração o teor de um ofício enviado pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD), que, embora reconheça a necessidade de incluir candidatos com deficiência, argumenta que a adaptação do teste físico poderia gerar prejuízos à segurança dos candidatos e dos servidores.
“O certame oferta vagas para candidatos com deficiência para o cargo de Agente de Polícia Penal, sendo que para o desempenho das atividades policiais o candidato PcD, precisa se apresentar apto e em condições físicas para o desempenho de suas funções. Adaptar Prova de Aptidão Física para esses candidatos poderia lhes trazer prejuízos irreparáveis, bem como a todas as partes envolvidas, sendo dever do Estado zelar pela incolumidade física de todos aqueles que estão sob a sua tutela, seja na condição de servidor público, seja sob a condição daquele que recebe a atuação do serviço público”, diz trecho do ofício da SEAD, segundo o MP.
A decisão de converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil foi tomada pela Promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, que ressaltou a importância de aprofundar as investigações, que já se estendem por mais de 180 dias.
