O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) condenou ex-servidores da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) por irregularidades no acompanhamento da execução do Contrato nº 547/2019, que obteve a adesão ao Pregão Eletrônico nº 1526/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas. O processo de inspeção identificou pagamento antecipado, direcionamento de termo de referência e atesto ilegal de nota fiscal, que resultaram em prejuízos aos cofres públicos.
O processo envolveu o pagamento antecipado de R$ 10.263.750,00 (mais de dez milhões de reais) sem a devida regularidade, e o atesto ilegal de nota fiscal. A decisão do TCE também incluiu o envio de cópia do acórdão ao Ministério Público Estadual, para que o órgão adote as providências cabíveis.
O relator do processo, conselheiro Antonio Jorge Malheiro, determinou a condenação solidária do ex-chefe do setor de Tecnologia da Informação da SEE, e do então secretário Adjunto Estadual de Educação. Ambos terão que pagar uma multa de R$ 1.291.000,00, correspondente a 50% do valor do prejuízo causado. Além disso, ambos foram multados em R$ 26 mil cada, por suas responsabilidades nas falhas identificadas.
Após o julgamento, os autos foram encaminhados para arquivamento, encerrando o processo com a aplicação das penalidades.
