A Câmara Municipal de Rio Branco, por meio da promulgação da Emenda à Lei Orgânica publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira, 27, aprovou uma mudança no valor das emendas parlamentares individuais. A partir de 2025, o limite das emendas será elevado para 1,15% da receita corrente líquida do exercício anterior, o que permitirá aos vereadores destinarem valores mais altos para suas bases eleitorais.
Com a nova regra, cada um dos 21 vereadores, que assumem em 2025, poderá destinar até R$ 1 milhão em emendas individuais, um aumento considerável em relação ao valor atual de R$ 743 mil anuais, correspondentes a 0,75% do orçamento municipal.
Além disso, a emenda estabelece que 50% do percentual de emendas será destinado exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde e a mudança também torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas das emendas, buscando garantir maior transparência e controle no uso dos recursos públicos.
A alteração na Lei Orgânica entra em vigor imediatamente e promete impactar a alocação de recursos no próximo ano, quando a Câmara Municipal contará com quatro novos vereadores, ampliando seu número de assentos de 17 para 21.
