As Comissões Conjuntas da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniram, nessa terça-feira, 10, para dar seguimento aos trabalhos antes do recesso parlamentar. Presidida pelo deputado Pedro Longo (PDT), vice-presidente da Casa, a reunião foi marcada pela distribuição de projetos de lei e pela apresentação de relatórios sobre matérias já apreciadas, todas de autoria do Poder Executivo.
Durante o encontro, o deputado Pedro Longo (PDT) destacou alguns projetos de lei que seguirão para apreciação nas comissões. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2024, de autoria da presidência do Tribunal de Contas, e a Mensagem nº 2246, que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado. Outro projeto citado foi a Mensagem nº 2247, que altera a Lei nº 1693, criando o Programa de Polos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais.
O deputado Longo enfatizou a importância desses projetos para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à agricultura familiar, à economia solidária e ao incentivo à produção agroflorestal no Acre. “Essas matérias têm grande impacto para o nosso Estado, e é fundamental que as comissões analisem com atenção para que possamos avançar nas suas aprovações”, afirmou o parlamentar.
O deputado Tanízio Sá (MDB) relatou a mensagem 2261, que propõe a alteração da denominação da Fundação Hospital Estadual do Acre, em homenagem ao ex-governador Flaviano Melo. Segundo o parlamentar, a proposta visa prestar uma justa homenagem a um dos maiores nomes da política do Acre, que ocupou diversos cargos de relevância, incluindo prefeito, senador, deputado federal e, principalmente, governador do Estado.
Flaviano Melo foi um dos principais articuladores do desenvolvimento socioeconômico da região. A mudança prevê que a Fundação Hospitalar Estadual do Acre passe a se chamar “Fundação Hospitalar Governador Flaviano Mello”. O deputado Tanízio Sá destacou a importância da homenagem, enaltecendo o legado do ex-governador, e parabenizou o atual governador Gladson Cameli pela iniciativa. A matéria foi aprovada sem objeções.
Outras matérias debatidas:
A Mensagem Governamental nº 2246, de autoria do governo do Estado e relatado pelo deputado Manoel Moraes, institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária. A proposta tem como objetivo assegurar a comercialização dos produtos da agricultura familiar a preços justos, além de garantir que esses produtos sejam adquiridos por instituições públicas, como hospitais e presídios. O programa visa fortalecer a economia solidária e promover a inclusão social, ampliando as oportunidades para os pequenos produtores locais.
Mensagem Governamental nº 2247, também relatado pelo deputado Manoel Moraes, altera a Lei nº 1693 e cria o Programa de Polos Florestais e Quintais Agroflorestais. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder o direito de uso de terras rurais nos polos agroflorestais, com o objetivo de regularizar a posse de terras para aqueles que já ocupam essas áreas há muitos anos. A medida visa reduzir o tempo mínimo de ocupação necessário para a concessão do título definitivo, proporcionando maior segurança jurídica aos ocupantes e estimulando o desenvolvimento sustentável no Acre.
Mensagem Governamental nº 2248, relatado pelo deputado Pedro Longo, cria o Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência e institui o Plano Estadual Intersetorial para a Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta visa atualizar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Acre, alinhando-as com as diretrizes nacionais, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão. O projeto revoga a Lei nº 2018, de 2008, que se tornou obsoleta diante das novas demandas sociais e institucionais. Com a criação do novo plano e do conselho, a medida promove uma articulação intersetorial mais eficaz e participativa, fortalecendo a coordenação e monitoramento das políticas públicas e ampliando o controle social sobre essas ações.
Mensagem Governamental nº 2249, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Arlenilson Cunha, trata da doação de um imóvel ao município de Bujari, com o objetivo de viabilizar a construção da nova sede da Câmara Municipal. O projeto autoriza a doação do bem, que será destinado exclusivamente ao funcionamento da sede legislativa municipal, com o intuito de possibilitar a construção da nova estrutura, uma medida que permitirá ao município acessar repasses da União para dar continuidade ao desenvolvimento local.
Mensagem Governamental nº 2250, relatado pelo deputado Tadeu Hassem, propõe a concessão de redução na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. A medida visa incentivar o setor de alimentação, ajustando a tributação sobre os serviços de refeições prontas. Segundo o projeto, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 81,57%, oferecendo um alívio fiscal para os empresários do setor e estimulando o crescimento e a competitividade desses estabelecimentos. A proposta foi aprovada sem objeções, e o parecer do relator foi favorável à sua implementação.
Mensagem Governamental nº 2251, relatado pelo deputado Eduardo Ribeiro, trata da isenção do ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação utilizados na agricultura ou horticultura, como estabelece o Convênio ICMS 5421 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAES). A medida beneficia os produtores de diversas culturas, incluindo café, um importante vetor econômico do Estado. O projeto isenta o imposto sobre sistemas de irrigação por aspersão ou gotejamento, incluindo os componentes desses sistemas, como máquinas e dispositivos. O parlamentar destacou a importância do projeto para o setor produtivo, especialmente para a horticultura e a cafeicultura, elogiando a política do “ganha-ganha” do governo do Estado, que visa estimular a produção e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação.
Mensagem nº 2259, relatado pelo deputado Eduardo Ribeiro, altera a Lei nº 4.434, de 2024, que trata da campanha estadual de conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). A proposta visa suspender temporariamente a eficácia do artigo 2º da lei original, que trata da concessão de benefícios previdenciários, fiscais e funcionais no âmbito da administração pública estadual. A suspensão ocorrerá até a edição de uma lei federal que reconheça o LES como deficiência para todos os efeitos legais. Segundo o deputado Ribeiro, essa medida foi acordada com o governo do Estado, após um veto derrubado pela Assembleia Legislativa, e busca garantir uma análise cuidadosa dos impactos da legislação estadual sobre os benefícios previdenciários, enquanto aguarda a regulamentação federal.
Outras matérias também foram analisadas pelos deputados. Os trabalhos seguirão com a análise de outras propostas e a apresentação de relatórios, com o objetivo de concluir a tramitação em Plenário de todos os projetos pendentes antes do recesso parlamentar.
