Na sessão desta quinta-feira, 12, última antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou um projeto de lei que busca ampliar os canais de denúncia de violência doméstica e familiar no estado. De autoria do deputado estadual Afonso Fernandes (Solidariedade), a proposta torna obrigatória a inclusão de um formulário específico para esse tipo de denúncia no ato da matrícula de alunos em escolas públicas e privadas.
O projeto define que a Secretaria Estadual de Educação (SEE) será responsável por implementar a medida nas escolas estaduais, enquanto as instituições particulares deverão organizar-se em parceria com órgãos que atuam na prevenção e repressão à violência doméstica. As ações incluem o treinamento de servidores por meio de cursos e capacitações, além de campanhas de conscientização dentro das escolas.
Além disso, a lei exige que a SEE e as escolas privadas encaminhem ao Ministério Público Estadual relatórios detalhados contendo as denúncias feitas, em envelopes lacrados, garantindo o sigilo das informações. Esses dados deverão servir de base para a formulação de políticas públicas voltadas à proteção das vítimas e ao combate à violência.
O projeto segue agora para a análise e possível sanção do governador Gladson Cameli.
