A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu um parecer técnico alertando para irregularidades no Projeto de Lei nº 60/2024, que prevê o aumento dos salários dos secretários municipais de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil a partir de 2025. Mesmo diante do parecer contrário, a maioria dos vereadores ignorou as advertências e aprovou o projeto em votação realizada na noite de quinta-feira, 19.
O documento, assinado pela procuradora-geral Evelyn Andrade Ferreira e pelo procurador Renan Braga, apontou que a aprovação do aumento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que este ano teve o período de vedação eleitoral, o que impede a criação de novas despesas com pessoal. Além disso, o parecer destacou outros pontos de irregularidade:
- Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os anos de 2025, 2026 e 2027, o que inviabiliza a análise da viabilidade fiscal da proposta.
- Incompatibilidade do projeto com o plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
- Falta de indicação da fonte de custeio, ou seja, de onde virão os recursos para sustentar o aumento.
Mesmo com as recomendações da Procuradoria Legislativa de que o projeto fosse reavaliado pelas comissões de Constituição, Justiça e Orçamento antes de ir à votação, a maioria dos vereadores seguiu adiante e aprovou o reajuste salarial. O projeto foi aprovado por 11 votos a favor e apenas um contrário, o da vereadora Elzinha Mendonça (Progressistas).
Agora, o texto segue para a análise do prefeito Tião Bocalom (PL), que poderá sancionar ou vetar a medida. Como o projeto é de autoria da própria prefeitura, espera-se que ele seja sancionado.