O prefeito de Capixaba, Manoel Maia Beserra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 007/2024, aprovado pela Câmara Municipal, que concedia auxílio alimentação no valor de R$ 1,5 mil aos vereadores e servidores públicos ativos, efetivos e comissionados da cidade. O veto foi justificado por questões legais e financeiras; as informações foram divulgadas na edição desta quinta-feira, 19, do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o prefeito, a proposta violava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que não apresentava um estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela legislação para a criação de novas despesas públicas.
Maia também apontou que o projeto não cumpria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que exige a estimativa do impacto orçamentário para a criação ou alteração de despesas.
Além disso, o veto menciona a violação do artigo que veda a concessão de benefícios no ano eleitoral, exceto em casos de calamidade pública, o que não se aplica à situação de Capixaba.
Com a decisão, o prefeito impede a implementação do auxílio alimentício, mas a Câmara Municipal poderá reavaliar a proposta à luz dos argumentos apresentados pelo Executivo.
