O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) ingressou com uma ação civil pública, nesta quarta-feira, 15, com pedido de tutela de urgência contra um optometrista que estaria exercendo ilegalmente atividades privativas de médicos oftalmologistas. Segundo o CRM-AC, o profissional atua em uma ótica em Rio Branco e em outra na cidade de Sena Madureira, realizando procedimentos e prescrevendo medicamentos sem a devida habilitação legal, o que configura prática ilegal da medicina.
A denúncia, fundamentada em três relatos recebidos pelo Conselho, aponta que o optometrista teria ultrapassado os limites de sua competência ao prescrever colírios, aferir a pressão intraocular (PIO) e realizar venda casada de produtos e atendimentos.
Além disso, em vistoria realizada pela equipe de fiscalização do CRM-AC, foi confirmada a presença de pacientes aguardando atendimento em uma das clínicas onde o profissional atua. Apesar disso, o optometrista evadiu-se do local antes da chegada da polícia, que foi acionada para dar suporte à fiscalização.
O CRM-AC alerta que tais práticas podem levar a diagnósticos incorretos, tratamentos inadequados e riscos à saúde ocular da população, configurando uma grave infração à legislação vigente.
Conforme a Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, o diagnóstico e tratamento de doenças são atividades exclusivas de médicos. Já a legislação que delimita as atribuições dos optometristas, restringe sua atuação a exames de refração e prescrição de lentes corretivas.
Medidas solicitadas
Na ação civil pública, o CRM-AC requer a suspensão imediata de todas as atividades ilegais exercidas pelo optometrista, além da apreensão dos equipamentos utilizados nos atendimentos. Também foi solicitado que seja aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
A entidade ainda solicitou o apoio das Vigilâncias Sanitárias dos municípios de Rio Branco e Sena Madureira para garantir o cumprimento da medida e preservar a saúde da população.
A presidente do CRM-AC, Dra. Leuda Dávalos, destacou a importância da ação para proteger a saúde da população e assegurar que apenas profissionais habilitados desempenhem atividades médicas.
“A atuação irregular de profissionais sem a devida habilitação coloca em risco a segurança dos pacientes e compromete a qualidade do atendimento. O CRM-AC segue vigilante na defesa do ato médico e da medicina, garantindo que a população tenha acesso a cuidados realizados por profissionais devidamente capacitados e amparados pela lei.”
A ação segue em tramitação na Justiça.