A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou nesta segunda-feira, 27, no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital que regulamenta o cadastro de advogados dativos para atuação nas comarcas do Poder Judiciário acreano. As inscrições já estão abertas e seguem até o dia 7 de fevereiro de 2025.
Como realizar a inscrição
Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site da PGE (<www.dativo.pge.ac.gov.br>). Para participar, é necessário:
- Estar regularmente inscrito na OAB – Seção do Acre;
- Não ocupar o cargo de Defensor Público do Estado;
- Apresentar requerimento assinado, conforme modelo disponibilizado no edital, e cópia da carteira de inscrição na OAB/AC.
Os advogados podem se cadastrar para atuar em uma ou mais comarcas, escolhendo especialidades cível, criminal ou ambas. As inscrições serão deferidas de acordo com a ordem cronológica de envio e serão divulgadas posteriormente no site da PGE e no DOE.
Após o prazo de inscrições, a lista dos advogados cadastrados será publicada para consulta e possíveis impugnações em até cinco dias úteis. O cadastro terá validade de quatro meses, sendo que, mesmo após o encerramento desse prazo, os advogados nomeados continuarão atuando nos processos para os quais foram designados.
A relação final dos inscritos será encaminhada à Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, que fará as nomeações conforme a necessidade. Eventuais ajustes no cadastro só poderão ser feitos mediante ordem judicial ou fato impeditivo devidamente comprovado.
