A Prefeitura de Porto Walter suspendeu temporariamente a concessão de algumas licenças aos servidores públicos do município. A medida foi publicada em decreto na edição desta terça-feira, 21, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Conforme a publicação, a decisão tem como objetivo atender à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que exige a adequação aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre as licenças suspensas estão as para tratar de interesses particulares, para capacitação e qualificação profissional, para servidor atleta em competições desportivas e para cessão de servidores a outros entes, mesmo sem ônus.
De acordo com o decreto, as suspensões são válidas até nova deliberação e incluem também as licenças já concedidas nessas categorias.
Por outro lado, permanecem inalteradas as licenças relacionadas ao serviço militar, afastamento por motivo de saúde, gestação, adoção, paternidade e outras previstas no Estatuto dos Servidores do município, como por falecimento de familiares e casamento.
As férias, conforme o decreto, continuarão sendo concedidas, mas poderão ser remarcadas caso a ausência do servidor comprometa as atividades administrativas.
