Recolhimento mensal passa para R$ 75,90 e pode chegar até R$ 81,90
Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, em vigor a partir de 1º de janeiro, o valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) será reajustado. A contribuição mensal possui valor fixo, independente do faturamento, desde que esteja dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
O valor a ser pago no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) custará entre R$ 75,90 e R$ 81,90, a depender da atividade exercida, nele está incluso o valor referente à contribuição para o INSS. O custo corresponde a 5% do salário-mínimo mais R$ 1 para atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para contribuintes de ISS.
Para a modalidade MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas), o valor mensal do DAS será R$ 182,16, representando 12% do salário-mínimo, e pode chegar a R$ 188,16, de acordo com o produto a ser transportado e para onde será destinado.
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês, mesmo que o microempreendedor individual não esteja em atividade. Nessa guia de pagamento são recolhidos os impostos de ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS. O Simples Nacional isenta o MEI de várias taxas, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Por meio da contribuição obrigatória, o microempreendedor individual tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.
As guias de pagamento podem ser emitidas presencialmente em uma das unidades do Sebrae ou no link https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/MEI/DAS. Mais informações podem ser obtidas na Central de Relacionamento do Sebrae 0800 570 0800, com atendimento 24h incluindo finais de semana e feriados.
