O Governo do Acre criou o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo. Conforme decreto publicado na edição desta terça-feira, 13, do Diário Oficial do Estado (DOE), a medida tem como objetivo fortalecer a articulação de estratégias para prevenir, reprimir e reparar situações relacionadas a esses crimes.
O Comitê será composto por 10 membros titulares e 10 suplentes, divididos igualmente entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, todos com experiência em atividades ligadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas e à defesa dos direitos humanos. A presidência será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).
De acordo com o decreto, o grupo terá competências como:
- Monitorar a implementação de políticas públicas estaduais e instrumentos internacionais relacionados ao tema;
- Formular e propor diretrizes para o combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo;
- Acompanhar e avaliar a execução dessas políticas no estado;
- Articular ações entre os órgãos públicos e a sociedade civil;
- Realizar estudos, pesquisas e campanhas de conscientização;
- Elaborar relatórios periódicos sobre o panorama desses crimes no Acre.
Estrutura e funcionamento
O Comitê terá reuniões ordinárias conforme calendário aprovado pelos membros e poderá se reunir de forma extraordinária por solicitação da presidência. Sua atuação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
O decreto também autoriza o grupo a promover debates, convidar agentes públicos e privados para colaborar, e solicitar documentos e informações necessárias para o desempenho de suas atividades.