O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou a Lei Complementar nº 332, que traz importantes mudanças na estrutura administrativa do município. As informações estão na edição desta quinta-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE), e a nova legislação altera a Lei Municipal nº 1959/2013, com o objetivo de reorganizar as secretarias municipais e definir novas responsabilidades para cargos chave da administração pública.
Entre as principais modificações está a reestruturação das Secretarias Especiais, que agora passam a ser compostas pela Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), Secretaria Especial de Comunicação (SECOM) e Secretaria Especial de Articulação Institucional (SAI).
Cada uma dessas secretarias terá funções específicas, com a SEJUR focando na assessoria jurídica e na gestão da legislação municipal; a SECOM na coordenação das ações de comunicação e divulgação das iniciativas governamentais; e a SAI na articulação do município com instituições públicas e privadas, além de atuar nas políticas de segurança e na redução de conflitos urbanos.
A nova lei também define que alguns cargos, como o Procurador Geral do Município, Auditor Chefe e o Chefe do Gabinete do Prefeito, terão as mesmas prerrogativas e responsabilidades que os Secretários Municipais, fortalecendo o papel desses profissionais na administração municipal.
