Pequenos, médios e grandes produtores rurais do Acre terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre equipamentos para sistemas de irrigação para uso na agricultura e horticultura.
A decisão foi publicada na edição desta terça-feira, 7, do Diário Oficial, após aprovação pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) do projeto de lei de autoria do poder Executivo.
A isenção também se aplica ao imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente nas exportações das mercadorias de que trata a lei. Outra aplicação da isenção envolve operações realizadas por empresa do Simples Nacional.
A lei também prevê que o governo fica autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais sobre o fim do ICMS na aquisição dos equipamentos agrícolas.
