O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.519, que isenta veículos da categoria de aluguel, pertencentes a mototaxistas registrados, da taxa de licenciamento anual. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o texto da lei, os benefícios serão válidos para profissionais autônomos devidamente registrados.
A medida, que já está em vigor, tem efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2025. A nova lei tinha sido assinada durante evento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) entregou, nessa quarta-feira, 15.
No mesmo evento, o Detran-AC entregou 640 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) pelo Programa CNH Social.