A Justiça do Acre determinou que a Prefeitura de Rio Branco continue com o fornecimento de alimentação ao Centro POP, unidade que atende pessoas em situação de rua, até nova deliberação do Juízo. A decisão cautelar é da juíza Zenair Ferreira, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. A magistrada destacou a urgência do caso e a necessidade de garantir o direito humano à alimentação adequada, especialmente para os cidadãos em situação de vulnerabilidade.
A medida atende a uma ação pública movida pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), Thales Ferreira.
Na decisão, a juíza esclareceu que o fornecimento de alimentação é realizado pela Prefeitura de Rio Branco há mais de três anos, e determinou que a gestão municipal não interrompa esse serviço essencial até nova análise do caso. Caso a determinação não seja cumprida sem justificativa, foi fixada uma multa mensal no valor de R$ 20 mil, limitada a dois meses, além das demais sanções cabíveis.
De acordo com a Prefeitura de Rio Branco, no entanto, a decisão judicial não altera a rotina da unidade, uma vez que o fornecimento de refeições nunca foi suspenso. Atualmente, o Centro Pop oferece três refeições diárias: café da manhã, almoço e lanche da tarde, com a participação de empresas contratadas e recursos próprios e federais.
Além disso, a Prefeitura esclareceu que há um planejamento para transferir o Centro Pop para um novo endereço, mas garantiu que as refeições continuarão a ser oferecidas conforme as diretrizes da Política Nacional para População em Situação de Rua (PNPSR).
Veja a nota oficial da Prefeitura na íntegra:
