A medida foi tomada com base em uma série de dispositivos legais e resoluções, como o artigo 144 da Constituição Federal, que define a segurança pública como um direito e dever do Estado.
A portaria estabelece que o procedimento tem o objetivo de fiscalizar o uso adequado dos recursos recebidos pelo Acre, conforme os termos do Fundo Nacional de Segurança Pública e as resoluções que regulamentam sua transferência e prestação de contas. Além disso, será realizado um monitoramento contínuo da aplicação das verbas, com o acompanhamento das ações do governo estadual no cumprimento das políticas de segurança pública.
O MPAC, por meio da Promotoria de Justiça Especializada, também terá a responsabilidade de manter a interlocução com o Ministério Público Federal no monitoramento dos recursos financeiros transferidos ao estado, tanto do FNSP quanto do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). O prazo para a conclusão do procedimento administrativo é de um ano, podendo ser prorrogado caso necessário.
O procedimento administrativo, registrado no Sistema de Apoio à Justiça do MPAC (SAJ), já foi iniciado, e as primeiras providências incluem a solicitação de informações e documentos aos órgãos competentes para dar continuidade à fiscalização e eventual adoção das medidas cabíveis.
