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Porto Acre ajusta salários de servidores municipais ao novo valor do salário mínimo nacional

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado garante que nenhum servidor público do município receba menos de R$ 1.518,00.

Anne Nascimento por Anne Nascimento
07/01/2025 - 11:34
Foto: Reprodução

Foto: Reprodução

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Por conta da adequação nacional do salário mínimo, a Prefeitura de Porto Acre autorizou a modificação da remuneração paga aos servidores públicos municipais. O decreto foi publicado na edição desta terça-feira, 7, do Diário Oficial do Estado. Agora, o salário mínimo no âmbito da administração municipal de Porto Acre é de R$ 1.518.

Com base no decreto federal que definiu o novo valor do salário mínimo, o município assegurou que nenhum servidor público municipal poderá receber remuneração inferior a R$ 1.518,00. Conforme a publicação, a medida busca cumprir os pressupostos constitucionais e segue a legislação vigente.

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Além disso, o decreto reforça que o valor do salário mínimo não será utilizado como base de cálculo para reajustes de servidores que recebem vencimentos superiores a esse patamar.

O ajuste tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, garantindo que os servidores já recebam o valor corrigido desde o início do ano.

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