Por conta da adequação nacional do salário mínimo, a Prefeitura de Porto Acre autorizou a modificação da remuneração paga aos servidores públicos municipais. O decreto foi publicado na edição desta terça-feira, 7, do Diário Oficial do Estado. Agora, o salário mínimo no âmbito da administração municipal de Porto Acre é de R$ 1.518.
Com base no decreto federal que definiu o novo valor do salário mínimo, o município assegurou que nenhum servidor público municipal poderá receber remuneração inferior a R$ 1.518,00. Conforme a publicação, a medida busca cumprir os pressupostos constitucionais e segue a legislação vigente.
Além disso, o decreto reforça que o valor do salário mínimo não será utilizado como base de cálculo para reajustes de servidores que recebem vencimentos superiores a esse patamar.
O ajuste tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, garantindo que os servidores já recebam o valor corrigido desde o início do ano.