O prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno Catão, sancionou a lei que reorganiza a estrutura administrativa do município. As informações estão na edição desta sexta-feira, 31, do Diário Oficial do Estado (DOE), e a nova legislação visa aprimorar os serviços públicos municipais e estabelecer um funcionamento mais ágil e eficiente na administração pública local.
A lei determina a divisão de funções dentro do Poder Executivo Municipal, que será exercido pelo prefeito, com o apoio do vice-prefeito e dos secretários municipais. A principal meta é promover o desenvolvimento socioeconômico de Tarauacá, com foco na melhoria da qualidade de vida da população, no desenvolvimento sustentável e na excelência dos serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social e urbanismo.
A lei também estabelece os princípios fundamentais que deverão guiar a administração municipal, como legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência. Uma das disposições mais relevantes é a exigência de que os atos administrativos sejam publicados de forma acessível à população, com prazo de até 180 dias para a criação de um portal oficial online.
Remuneração de cargos: CECs e funções
A lei define os valores para diversos cargos no executivo municipal, classificando-os por CEC (Cargo de Excepcional Complexidade). A remuneração varia de R$ 1.600,00 a R$ 14.000,00, dependendo da função desempenhada.
Os valores das CECs são os seguintes:
- Chefe (CEC-1): R$ 1.600,00
- Coordenador (CEC-2): R$ 2.000,00
- Gerente/Assessor Especial I (CEC-3): R$ 2.500,00
- Diretor (CEC-4): R$ 3.000,00
- Assessor Especial II/Assessor de Planejamento (CEC-5): R$ 3.500,00
- Assessor Jurídico II/Assessor Técnico em várias áreas (CEC-6): R$ 5.000,00
- Assessor Técnico de Engenharia/Arquitetura (CEC-7): R$ 8.000,00
- Chefe de Gabinete/Controlador Geral/Assessor Especial III (CEC-8): R$ 9.000,00
- Procurador Jurídico/Assessor Jurídico I (CEC-9): R$ 10.000,00
- Procurador Geral (CEC-10): R$ 14.000,00
Além disso, a lei também estabelece os valores para funções gerais de suporte, com valores que variam de R$ 150,00 a R$ 2.500,00, conforme a categoria do cargo.