O prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, sancionou a lei que autoriza o uso do plano de trabalho 2025 como parte integrante do Termo Aditivo ao convênio celebrado entre a Prefeitura de Xapuri e a Associação Beneficente Vitória Régia. As informações estão no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 31, e o objetivo é viabilizar a aplicação de recursos para ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município.
O plano de trabalho detalha as ações a serem implementadas durante o exercício de 2025, incluindo o financiamento de atividades relacionadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com foco em eventos, campanhas de conscientização e apoio a organizações da sociedade civil. O convênio é parte da implementação da Lei Municipal nº 1125/2021, que rege o fundo destinado ao apoio de ações voltadas à infância e adolescência.
Entre as ações previstas estão a participação de conselheiros em eventos nacionais e regionais, a confecção de materiais gráficos para campanhas de prevenção de violações de direitos e a abertura de edital para financiamento de organizações não governamentais e governamentais.
O valor total previsto para o exercício de 2025 é de R$ 85 mil, sendo que os recursos serão aplicados conforme o planejamento do CMDCA, com fiscalização e prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho. A lei entra em vigor a partir da sua publicação.
