O senador Alan Rick (União Brasil-AC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que universidades públicas adotem critérios geográficos em seus processos seletivos, garantindo a legalidade do chamado “bônus regional”. A proposta já conta com as 27 assinaturas necessárias para tramitar no Senado e visa corrigir desigualdades no acesso ao ensino superior, especialmente em estados das regiões Norte e Nordeste.
O bônus regional é uma política afirmativa que concede um acréscimo na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes que cursaram o ensino médio em determinado estado ou região, incentivando a ocupação de vagas por alunos locais. A medida é adotada por diversas universidades, incluindo a Universidade Federal do Acre (Ufac), onde o critério ajudou a ampliar a presença de estudantes do estado em cursos concorridos, como Medicina.
Impacto da retirada do bônus pelo MEC
A PEC surge em um contexto de insegurança jurídica para a política de bonificação. Em maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso do critério geográfico para seleção de estudantes, alegando que a medida feria o princípio da igualdade. Com base nessa decisão, o Ministério da Educação (MEC) determinou que as universidades federais retirassem o bônus regional de seus termos de adesão ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
A Ufac, que aplicava um bônus de 15% na nota do Enem para alunos que cursaram o ensino médio no Acre, foi uma das instituições afetadas pela mudança. Para garantir a manutenção da política, o Conselho Universitário da universidade decidiu, em dezembro de 2024, retirar o curso de Medicina do Sisu 2025 e realizar um processo seletivo próprio para esse curso, com a nota do Enem, mantendo o bônus para candidatos locais.
Objetivo da PEC e impacto na fixação de profissionais
A proposta de emenda constitucional pretende evitar que medidas semelhantes à do MEC inviabilizem o bônus regional no futuro, garantindo segurança jurídica para sua aplicação nas universidades públicas do país. Além de ampliar o acesso ao ensino superior para estudantes de regiões menos favorecidas, Alan Rick argumenta que a política pode contribuir para a fixação de profissionais em áreas onde há carência, especialmente médicos.
No Acre, por exemplo, a razão é de 1,7 médicos para cada 1.000 habitantes, abaixo da média nacional de 2,81. O senador destaca que muitos estudantes de Medicina aprovados em universidades do Norte e Nordeste vêm de outras regiões do país e, após a formação, não permanecem no local. Com a bonificação regional, mais estudantes locais teriam acesso ao curso, aumentando a possibilidade de fixação desses profissionais.
Com as 27 assinaturas garantidas, a PEC do Bônus Regional tramitará no Senado. A matéria é submetida primeiro à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois vai ao Plenário da Casa.
