O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, iniciou um procedimento preparatório para investigar a paralisação das obras de infraestrutura no Ramal do Quixadá, localizado no km 10. A medida foi tomada após uma denúncia recebida pelo MPAC, relatando a suspensão dos trabalhos na área. As informações estão no Diário Eletrônico da instituição desta terça-feira, 18.
O promotor de Justiça, Luis Henrique Corrêa Rolim, determinou diligências para esclarecer os motivos da interrupção e a responsabilidade dos envolvidos, incluindo a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico (SEAGRO).
A investigação também visa garantir o cumprimento das normas que regem a função social da cidade e o direito dos cidadãos à mobilidade, como preveem a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
O MPAC aguarda um prazo de 20 dias para a resposta da SEAGRO, conforme solicitado em ofício. Durante o processo, o acompanhamento das diligências será realizado em um prazo inicial de 90 dias, com possibilidade de prorrogação.
