O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do promotor de Justiça Rodrigo Curti, titular da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução do convênio firmado entre a Prefeitura de Rio Branco e a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC).
O acordo, celebrado na última quarta-feira, 5, prevê um investimento de R$ 7,2 milhões com recursos próprios do município.
De acordo com a portaria publicada na edição desta sexta-feira, 7, do Diário Oficial do MPAC, o objetivo é monitorar a destinação dos recursos aplicáveis ao reforço do policiamento em áreas e eventos de interesse da segurança pública municipal.
Entre as medidas iniciais determinadas, estão o registro do procedimento administrativo, a inclusão de matérias jornalísticas relacionadas ao tema e o envio de um ofício à Prefeitura de Rio Branco solicitando cópia do convênio e informações detalhadas sobre a execução do acordo.
A Promotoria também pede a indicação da origem dos recursos, especificações sobre prazos, projetos de manutenção e substituição de equipamentos, além de dados sobre os responsáveis pela execução do convênio. O prazo para resposta é de 20 dias úteis.
Convênio para segurança
O convênio foi anunciado pelo prefeito Tião Bocalom na quarta, 5, e tem como objetivo ampliar a segurança pública em espaços com grande circulação de pessoas, como praças, parques e terminais.
A comandante da PMAC, coronel Marta Renata, destacou que a parceria permitirá manter o sistema de videomonitoramento 24 horas e reforçar o policiamento em eventos.
Durante a assinatura do acordo, Bocalom enfatizou a importância de ações conjuntas para segurança pública. “A prefeitura está disponibilizando agora R$ 7,2 milhões do seu recurso próprio para viabilizar essa parceria com a Polícia Militar. Apesar de ser um convênio para quatro anos, mais recursos poderão ser adicionados, caso haja necessidade”, afirmou.
A medida também amplia as atribuições do Gabinete Militar Municipal. Segundo o coronel Ezequiel Bino, chefe do gabinete, o novo formato permitirá interlocução com os governos federal e estadual, além da participação em projetos federais na área de segurança.
Acompanhamento pelo MP
O promotor Rodrigo Curti reforçou na portaria que o procedimento administrativo não possui caráter investigativo, mas busca garantir a transparência e a correta execução das ações previstas no convênio. A Promotoria Especializada em Segurança Pública tem atribuições judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeito aos direitos fundamentais nessa área.
O prazo inicial para a conclusão do procedimento é de um ano, podendo ser prorrogado conforme necessidade.
