O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, instaurou um procedimento administrativo para apurar a violação do direito à educação especial de uma criança com cardiopatia e microcefalia. As informações estão na edição desta segunda-feira, 3, do Diário Eletrônico da instituição.
O procedimento busca investigar a qualidade da oferta da educação especial na unidade escolar onde a criança está matriculada e determinar as providências cabíveis.
De acordo com as informações divulgadas no diário, caso envolve a violação de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida também considera o princípio da prioridade absoluta no atendimento a essas crianças, estabelecido pela legislação.
Além da apuração dos fatos, o Ministério Público requisitou à Secretaria de Estado de Educação (SEE) informações sobre as ações que serão tomadas para garantir o direito à educação da criança. O procedimento administrativo terá prazo de tramitação de um ano, podendo ser prorrogado, e a conclusão será acompanhada por novas deliberações.