O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU), deu início a um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e registrar as ações voltadas à promoção de acessibilidade e mobilidade urbana nos municípios acreanos. As informações estão no Diário Eletrônico da instituição, na edição desta sexta-feira, 14.
A decisão tem como base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis que regem a acessibilidade e a mobilidade urbana no Brasil.
O MPAC, em seu Plano Geral de Atuação 2024-2025, estabeleceu como meta a fiscalização anual da implementação e cumprimento da Política de Mobilidade Urbana e Acessibilidade nas cinco regionais do Acre. Como parte dessa ação, o CAOP-MAPHU comprometeu-se a realizar audiências públicas em cada regional do estado para diagnosticar os principais problemas enfrentados pelos municípios nessas áreas.
Com a finalidade de fortalecer essa fiscalização e garantir a efetivação de políticas públicas de acessibilidade e mobilidade, a Portaria determina a realização de uma série de medidas, como a coleta de documentos relacionados ao tema e a organização de um cronograma de audiências. Essas reuniões públicas terão como foco a apuração de informações sobre os desafios enfrentados pela população e a identificação de soluções necessárias.
O procedimento administrativo também envolve a colaboração com as Promotorias de Justiça e outros órgãos públicos que atuam em defesa dos direitos relacionados à acessibilidade e mobilidade urbana, além da nomeação de uma servidora para secretariar o processo.
