A Prefeitura Municipal de Rio Branco publicou, na edição desta segunda-feira, 3, do Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial para a gestão de processos e documentos administrativos no âmbito municipal. O novo sistema visa promover a eficiência na execução de políticas públicas e na gestão documental, garantindo a integridade, a autenticidade e, quando necessário, o sigilo das informações.
O SEI será obrigatório para a tramitação de todos os processos administrativos a partir da sua implementação, com regras de transição previstas no decreto. A mudança será gradual, e o processo de migração de documentos físicos para o sistema eletrônico está em andamento. A partir da implementação total, todos os novos processos administrativos deverão ser criados exclusivamente no formato digital.
Além disso, o decreto estabelece que a gestão de documentos e processos será feita por meio de uma numeração única gerada automaticamente pelo sistema, e todas as unidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar o Rio Branco SEI (RBSEI) para a produção, tramitação, utilização e arquivamento de documentos.
Além disso, o SEI também possibilitará a eliminação de procedimentos formais associados ao processo em papel, como a criação de volumes, numeração de folhas e uso de carimbos e etiquetas, modernizando e simplificando o fluxo de trabalho administrativo no município.
