Os deputados estaduais do Acre aprovaram, nesta quarta-feira, 19, o projeto de lei, de autoria do governo, que garante mais facilidade para a renegociação do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.
A matéria, apresentada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), aumenta de 24 para 48 meses o prazo máximo para pagamento do tributo. Além disso, reduz de 30% para 10% o valor mínimo a ser quitado na primeira parcela.
O governo argumenta que o projeto de lei alivia as dívidas tributárias de ICMS das empresas junto ao Estado, permitindo novos fluxos de recursos para os cofres públicos. A Sefaz garante, ainda, que essa é uma oportunidade ímpar para os contribuintes com dívidas renegociarem suas pendências.
Na segunda, 17, o secretário da Sefaz, Amarísio Freitas, esteve na Assembleia Legislativa (Aleac), onde conversou com o presidente, deputado Nicolau Junior (Progressistas) para defender a proposta.
“Fico muito feliz em ver a sensibilidade do legislativo para uma pauta que terá um impacto financeiro muito grande, tanto para o estado quanto para os empresários. Sempre tivemos nossas demandas tratadas com muito carinho aqui nessa Casa”, disse, na ocasião.
