O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) divulgou, na edição desta segunda-feira, 17, do Diário Oficial do Estado (DOE), edital de notificação de autuação por infração de trânsito suspensiva convocando 53 proprietários, possuidores, infratores e principais condutores dos veículos autuados a se manifestarem até o dia 15 de abril.
A notificação trata de infrações de trânsito que resultam na aplicação simultânea das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Detran-AC alerta que os infratores podem apresentar defesa prévia ou escrita contra a autuação, além de indicar o condutor responsável pela infração, conforme determina a legislação. As defesas podem ser protocoladas diretamente no site do Detran-AC, ou presencialmente na sede do órgão e nas Ciretrans, com observância dos horários de atendimento.
É importante destacar que, caso não seja apresentada a defesa ou o condutor infrator não seja identificado até o prazo estipulado, o proprietário ou principal condutor do veículo será considerado responsável pela infração. O não cumprimento poderá resultar na aplicação das penalidades previstas, incluindo a suspensão do direito de dirigir, sem prejuízo do pagamento da multa.
O Detran-AC reforça que o processo administrativo será julgado à revelia caso as partes envolvidas não se manifestem, e a não apresentação de defesa poderá resultar em penalidades definitivas, conforme a legislação de trânsito.
Veja os nomes:
