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Ex-prefeito de Senador Guiomard e ex-secretários são condenados por improbidade administrativa

Justiça determinou sanções após comprovação de nepotismo na gestão municipal.

Assessoria por Assessoria
21/03/2025 - 14:15
Ex-prefeito de Senador Guiomard e ex-secretários são condenados por improbidade administrativa
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard, obteve a condenação do ex-prefeito de Senador Guiomard, James Pereira da Silva, e de ex-secretários municipais por improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard.

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Os ex-gestores foram denunciados pelo MPAC após ficar constatado que houve a nomeação irregular de um servidor para cargo em comissão, que assumiu funções nas Secretarias de Licitações e de Finanças durante o período em que sua mãe ocupava o cargo de secretária municipal de Licitações e Contratos, prática que caracteriza nepotismo.

A Justiça reconheceu que a contratação foi feita em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, violando a Lei de Improbidade Administrativa.

Com a condenação, os ex-gestores e o servidor ficam proibidos de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de um ano.

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