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Governo diz que corte de banco de horas para policiais penais segue recomendação do TCE

Iapen afirma que medida foi baseada em parecer da PGE sobre incompatibilidade normativa

Anne Nascimento por Anne Nascimento
18/03/2025 - 14:16
Foto: Samuel Moura/Secom

Foto: Samuel Moura/Secom

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Após o protesto de policiais penais, na manhã desta terça-feira, 18, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), contra o corte do banco de horas de servidores com filhos com deficiência, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer apontando a incompatibilidade normativa desses servidores integraram o sistema de banco de horas.

Durante o protesto, muitos policiais estiveram na Aleac, alguns inclusive com os filhos com deficiências. Um dos presentes foi Joelisson Ramos, que estava com a filha. Ele explicou como a medida afetou profundamente sua família. “Infelizmente, o nosso estado é pobre e não dá essa assistência gratuita. A minha filha, por exemplo, duas vezes por ano tem que viajar, e tudo é por minha conta”, lamentou.

Ainda segundo o governo, a solicitação foi feita à PGE em cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu uma análise sobre a compatibilidade da participação de servidores beneficiados com redução de jornada no banco de horas.

Em nota, o governo do Estado “reafirma seu compromisso com a legalidade e transparência na gestão pública, garantindo a observância das normativas vigentes e o alinhamento às recomendações dos órgãos de controle”.

Leia a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), em cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma análise sobre a compatibilidade da participação de servidores beneficiados com redução de jornada no banco de horas.

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Após estudo técnico e fundamentação jurídica, a PGE emitiu parecer apontando a incompatibilidade normativa desses servidores integrarem o sistema de banco de horas.

O Governo do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade e transparência na gestão pública, garantindo a observância das normativas vigentes e o alinhamento às recomendações dos órgãos de controle.

Instituto de Administração Penitenciária do Acre

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